Id,Numero,Exercicio,Tipo,Data,Ementa,Autor
15,09,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-12-11,"AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO PARA FINS PÚBLICOS EDUCACIONAIS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
14,07,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-10-16,"""DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.""","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
5,004,2025,"PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO",2025-10-01,"Proíbe a realização de transporte de lixo e de
 materiais de construção sem a devida proteção de
 lona ou similares e de outras providencias dentro do
 município de Santa Quitéria do Maranhão.","GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL"
4,001/2025,2025,"PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO",2025-09-05,"“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em 
virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo 
hábil previsto no art. 49, § 3° da Lei Orgânica Municipal “.","GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL"
13,01,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-08-28,"""Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026, e dá outras providências.""","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
12,06,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-06-26,"""Estabelece a implantação implementação da
Política Municipal de Educação Integral em
Tempo Integral na rede pública municipal de
educação de Santa Quitéria do Maranhão -MA, e
dá outras providências.""","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
11,05,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-06-26,"""Altera o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica, acrescentando o artigo 45 a referida lei e dá outras providências.""","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
10,04,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-06-26,"""Cria a Academia Quiteriense de Letras no Município de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências.""","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
9,03,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-05-22,"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público noMunicípio de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"
8,02,2025,"PROJETO DE LEI EXECUTIVO",2025-05-22,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA"