| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 507/2025 | AUTORIZO O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2025 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público noMunicípio de Santa Quitéria do Maranhão), nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 05/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO RURAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2025 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 193/2023 | Institui o Regime Interno da Câmara Municipal de Santa Quitéria e dá outras providencias. | 26/06/2023 |
| LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - 444/2021 | Dispõe sobre a reestrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão e dá outras providências. | 30/04/2021 |