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EXPORTAÇÃO

5.3 - Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

DECLARAÇÃO: 2025 09/04/2025
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade, da
    Transparência e da Eficiência, previstos de forma implícita e explícita no caput do art.
    37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 12.527, de 18 de
    novembro de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - MA, em
    seus atos administrativos que até a presente data, não realizou acordos que não
    envolvam transferência de recursos financeiros, nos exercícios de 2021, 2022, 2023,
    2024 e até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados.
DECLARAÇÃO: 2024 29/11/2024
  • Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria,
    inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas
    atribuições legais e, considerando Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I,
    "f" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que no mês de novembro de 2024
    não foi firmado nenhum tipo de acordo, ajuste e/ou parceria que não
    envolvam transferências de recursos financeiros.
DECLARAÇÃO: 2024 31/05/2024
  • Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria, inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando Art. 8º, §1º, inciso II, da LAI e art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de maio de 2024 não foi firmado nenhum tipo de acordo, ajuste e/ou parceria que não envolvam transferências de recursos financeiros.

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