Data: 15/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, e atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, e em observância ao art. 7º, V, da Lei nº 12.527/11, que no processo de votação das matérias desta CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - MA, não foram realizadas votações nominais e as votações realizadas em 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 até a presente data foram aprovadas por unanimidade.

Exercício: 2025