Ementa: Proíbe a realização de manobras perigosas com motocicletas, motonetas e ciclomotores, popularmente conhecidas como "grau" ou "empinada" e prática de “tirar de giro” que consiste em acionar a embreagem da motocicleta de forma a produzir barulho excessivo, em vias e logradouros públicos no âmbito do Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, e dá outras providências.

Proíbe a realização de manobras perigosas com motocicletas,
motonetas e ciclomotores, popularmente conhecidas como "grau" ou
"empinada" e prática de “tirar de giro” que consiste em acionar a embreagem
da motocicleta de forma a produzir barulho excessivo, em vias e logradouros
públicos no âmbito do Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, e
dá outras providências

Proíbe a realização de transporte de lixo e de
materiais de construção sem a devida proteção de
lona ou similares e de outras providencias dentro do
município de Santa Quitéria do Maranhão.

“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em
virtude do silêncio de sanção ou veto, pela Prefeita Municipal, no tempo
hábil previsto no art. 49, § 3° da Lei Orgânica Municipal “.

"AUTORIZO O PODER LEGISLATIVO A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."