Data: 29/09/2023
Descrição: Declaro para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Santa Quitéria, inscrita no CNPJ: 07.376.031/0001-90, gestão 2023/2024, no uso de minhas atribuições legais e, considerando art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20, DECLARO que não dispõe até a presente data e não foram encontradas em nossos arquivos, informações em relação aos critérios das informações com Despesas com Diárias, ajuda de custo, Viagens e/ou Passagens.
Exercício: 2023
