Data: 10/04/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
QUITERIA - MA, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no
caput do Art. 37 da Constituição Federal que não consta processos de inexigibilidade
e dispensas nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e até o presente momento.
Exercício: 2025
