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EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO: 2025 15/04/2025
  • Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência,
    previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei
    Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE
    SANTA QUITERIA - MA, não possui processos licitatórios fracassados dos anos de
    2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data) e processos desertos nos anos de 2021,
    2022, 2023, 2024 (até a presente data).

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