INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO INTEGRADA E O GERENCIAMENTO AMBIENTALMENTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, REGULAMENTA INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.