Data: 15/04/2025
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
QUITERIA - MA nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 até a presente data, não
disponibiliza de Verbas Parlamentares ou qualquer outra regulamentação que
normatize gastos parlamentares.
Exercício: 2025