Vice - Presidente

Francisca Coelho da Silva
Celular:(98) 98728-7354
Atendimento ao público, dias e horários de atendimento: de Segunda a Sexta-feira, das 8h as 12h, e das 14h as 18h
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REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

Art.35 - O Vice- Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos será substituído, nas mesma condições, pelo Secretário, assim como esta pelo segundo Secretário.

Art. 36 - Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa assumira a
Presidência e o segundo Secretário e , se também não houver comparecido, fá-lo-a o Vereador mais idoso presente, que convidara qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.

Art.37 - A Mesa reunir-se-á independentemente do Plenário para apreciação previa de assuntos que será objetos de deliberação de Edilidade que por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

Art. 43 - Compete ao Vice Presidente da Câmara:

1 - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos ou licença;

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.
 

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