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SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO-MA, 20 DE MAIO DE 2026.
OFÍCIO Nº.: 98/2026 - SQM
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES
OUVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: MANIFESTAÇÃO N.º 30692026 – OUVIDORIA TJ/MA | RECLAMAÇÃO E PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA
QUITÉRIA DO MARANHÃO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA,
O OFICIAL INTERINO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO OFÍCIO ÚNICO DE SANTA
QUITÉRIA DO MARANHÃO, VEM, MUI RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA,
EM ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ESTA EGRÉGIA OUVIDORIA DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N.º
37/2012 – TJ/MA E NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO N.º 20/2010 – TJ/MA, APRESENTAR
ESCLARECIMENTOS E RESPOSTA EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO REGISTRADA SOB O
N.º 30692026, FORMULADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO
MARANHÃO.
I – DOS FATOS E DO CONTEXTO OPERACIONAL DA SERVENTIA
INICIALMENTE, FAZ-SE IMPERIOSO CONTEXTUALIZAR A SITUAÇÃO PELA QUAL
ATRAVESSAVA ESTA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NO PERÍODO A QUE SE REFERE A RECLAMAÇÃO ORA
EM ANÁLISE, PORQUANTO OS FATOS NARRADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REMONTAM A MOMENTO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DE NOVO COLABORADOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE
SE MOSTRA DETERMINANTE PARA A CORRETA COMPREENSÃO DOS EPISÓDIOS RELATADOS.
ESTE CARTÓRIO VINHA ENFRENTANDO, NOS MESES QUE ANTECEDERAM A PRESENTE
RECLAMAÇÃO, UMA DEMANDA DE SERVIÇOS NOTORIAMENTE SUPERIOR À CAPACIDADE
OPERACIONAL DO SEU QUADRO DE PESSOAL. TAL SOBRECARGA DECORRIA DE MÚLTIPLOS FATORES
CONCORRENTES, A SABER: (I) O ELEVADO VOLUME DE REQUISIÇÕES PROVENIENTES DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO; (II) A CRESCENTE DEMANDA ORIUNDA DO SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO; E (III) O AUMENTO
EXPRESSIVO DA PROCURA ESPONTÂNEA DA POPULAÇÃO, COM FORMAÇÃO DE FILAS NAS
DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DO CARTÓRIO DESDE AS PRIMEIRAS HORAS DA MANHÃ.
OS DADOS ESTATÍSTICOS DA SERVENTIA DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O
CRESCIMENTO EXPONENCIAL DA DEMANDA. NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE
2024 E MARÇO DE 2025 – INTERVALO DE SETE MESES –, FORAM PRATICADOS 6.813 (SEIS MIL,
OITOCENTOS E TREZE) ATOS, O QUE EQUIVALE A UMA MÉDIA DE 1.703 ATOS POR FUNCIONÁRIO.
NOS SETE MESES SUBSEQUENTES, DE ABRIL DE 2025 A OUTUBRO DE 2025, ESSE NÚMERO
SALTOU PARA 8.950 (OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA) ATOS, RESULTANDO EM UMA MÉDIA
DE 2.237 ATOS POR FUNCIONÁRIO – INCREMENTO DE APROXIMADAMENTE 31,3% (TRINTA E UM
DOCUMENTO ASSINADO NO ASSINADOR REGISTRO DE IMÓVEIS. PARA VALIDAR O DOCUMENTO E SUAS ASSINATURAS ACESSE HTTPS://ASSINADOR.REGISTRODEIMOVEIS.ORG.BR/VALIDATE/WDDYV-X3A8Y-GF7PP-48MYU.
VÍRGULA TRÊS POR CENTO).
DIANTE DESSE QUADRO DE MANIFESTA SOBRECARGA, ESTE OFICIAL INTERINO
ENCAMINHOU, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025, EXPEDIENTE FORMAL À CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE
NOVO FUNCIONÁRIO. O PEDIDO FOI PRONTAMENTE ATENDIDO PELA CORREGEDORIA, E O NOVO
COLABORADOR FOI INCORPORADO AO QUADRO DA SERVENTIA. A PARTIR DE ENTÃO, AS CONDIÇÕES
DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PASSARAM POR SENSÍVEL E CONTÍNUA MELHORIA, COM REDUÇÃO
NOS TEMPOS DE ESPERA E INCREMENTO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.
É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA REGISTRAR QUE A RECLAMAÇÃO APRESENTADA
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DATA DE DEZEMBRO DE 2025, PERÍODO QUE
COINCIDE, EXATAMENTE, COM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO NOVO FUNCIONÁRIO E DE SUA
INTEGRAÇÃO À EQUIPE. PORTANTO, AS IRREGULARIDADES APONTADAS NA MANIFESTAÇÃO – CASO
TENHAM EFETIVAMENTE OCORRIDO – DEVEM SER SITUADAS NO CONTEXTO DE INSUFICIÊNCIA DE
PESSOAL QUE, À ÉPOCA, CARACTERIZAVA A REALIDADE DESTA SERVENTIA, E QUE MOTIVOU, COM
ANTECEDÊNCIA, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS POR ESTE OFICIAL INTERINO.
II – DA QUESTÃO RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS
NO QUE CONCERNE ÀS DENÚNCIAS SOBRE SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE SENHAS
POR TERCEIROS, ESTA SERVENTIA ESCLARECE QUE DESCONHECE A PRÁTICA RELATADA E QUE
JAMAIS ORGANIZOU, FOMENTOU OU TOLEROU QUALQUER ESQUEMA DESSA NATUREZA. O SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO DE SENHAS FOI IMPLEMENTADO COM O PROPÓSITO DE ORGANIZAR E
HUMANIZAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
IMPESSOALIDADE.
O ELEVADO VOLUME DE PESSOAS QUE PASSARAM A COMPARECER AO CARTÓRIO
NAS PRIMEIRAS HORAS DO DIA – FENÔMENO DIRETAMENTE VINCULADO AO JÁ MENCIONADO
AUMENTO DA DEMANDA – PODE TER CRIADO CONDIÇÕES PROPÍCIAS PARA QUE TERCEIROS, DE
FORMA AUTÔNOMA E À REVELIA DESTA SERVENTIA, PRATICASSEM CONDUTAS INADEQUADAS NAS
IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO. NÃO OBSTANTE, TAL COMPORTAMENTO, SE COMPROVADO,
É REPROVÁVEL E NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO OU CONIVÊNCIA POR PARTE DESTA
ADMINISTRAÇÃO, QUE REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A TRANSPARÊNCIA E A REGULARIDADE
NO ATENDIMENTO.
III – DOS DOCUMENTOS COM SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSINATURA
NOS LIVROS CORRESPONDENTES
QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE QUE DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR ESTA SERVENTIA,
TAIS COMO REGISTROS DE NASCIMENTO E CERTIDÕES DE CASAMENTO, NÃO POSSUIRIAM A
DEVIDA ASSINATURA NOS RESPECTIVOS LIVROS, TORNANDO PROBLEMÁTICA A EMISSÃO DE
SEGUNDAS VIAS, ESTA SERVENTIA REITERA QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS SEGUEM OS
PROCEDIMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS.
OCORRE QUE, DE FATO HÁ ALGUNS LIVROS DE REGISTRO CIVIL, TODOS DE PERÍODOS
ANTERIORES A ATUAL GESTÃO, ONDE NÃO HÁ DOCUMENTOS QUE FOMENTARAM O REGISTRO, E
NEM A ASSINATURA NO ASSENTO DO OFICIAL A ÉPOCA. O QUE INVIABILIZA A IMEDIATA EMISSÃO
DE CERTIDÃO. NESSA SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO E ASSINATURA DO OFICIAL, O
ASSENTO PODE SER RESTAURADO OU SUPRIDO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO NO ASSINADOR REGISTRO DE IMÓVEIS. PARA VALIDAR O DOCUMENTO E SUAS ASSINATURAS ACESSE HTTPS://ASSINADOR.REGISTRODEIMOVEIS.ORG.BR/VALIDATE/WDDYV-X3A8Y-GF7PP-48MYU.
JUDICIAL OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O
JUIZ CORREGEDOR LOCAL.
QUANDO ASSENTO ESTAR SEM ASSINATURA DO OFICIAL, MAS OS DOCUMENTOS
ESTÃO ARQUIVADOS NO CARTÓRIO, PROCEDEMOS A RESTAURAÇÃO DE OFÍCIO E EMITIMOS A
CERTIDÃO.
TODOS ESSES PROCEDIMENTOS SÃO EXPLICADOS AO SOLICITANTE, INCLUSIVE COM A
POSSIBILIDADE DO REQUERIMENTO OCORRER POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
NO MAIS, EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS QUE POSSAM TER SIDO IDENTIFICADAS
SERÃO OBJETO DE VERIFICAÇÃO INTERNA E, CASO CONFIRMADAS, SERÃO CORRIGIDAS COM A
DILIGÊNCIA QUE O CASO REQUER, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO E À LEGISLAÇÃO FEDERAL
PERTINENTE, EM PARTICULAR A LEI N.º 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS).
IV – DA ALEGADA RECUSA DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO N.º
53/2025
COM RESPEITO À AFIRMAÇÃO DE QUE O OFICIAL/NOTÁRIO DESTA SERVENTIA TERIA SE
RECUSADO A RECEBER O OFÍCIO N.º 53, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, ENCAMINHADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTA SERVENTIA IMPUGNA, DE FORMA CATEGÓRICA, TAL
ASSERTIVA, POR NÃO CORRESPONDER À VERDADE DOS FATOS.
EM MOMENTO ALGUM FOI CONVOCADA OU NOTIFICADA ESTA SERVENTIA PARA
COMPARECER A REUNIÃO, SESSÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA OU QUALQUER OUTRO ATO FORMAL
PROMOVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO,
TAMPOUCO HOUVE QUALQUER RECUSA, POR PARTE DESTE OFICIAL INTERINO OU DE SEUS
COLABORADORES, EM RECEBER COMUNICAÇÃO OFICIAL PROVENIENTE DE QUALQUER ÓRGÃO OU
INSTITUIÇÃO.
O QUE OCORREU, A BEM DA VERDADE, FOI UM CONTATO INFORMAL, REALIZADO EM
DOIS MOMENTOS, UM POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP),
OUTRO PESSOALMENTE NO CARTÓRIO, POR PARTE DE FUNCIONÁRIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL, QUE EM AMBAS AS OCASIÕES INDAGOU ACERCA DA IDENTIDADE DO OFICIAL
TITULAR E DO OFICIAL INTERINO DA SERVENTIA. REFERIDO CONTATO, DE CARÁTER ESTRITAMENTE
INFORMAL E SEM QUALQUER CUNHO OFICIAL, NÃO SE CONFUNDE COM A ENTREGA DE EXPEDIENTE
FORMAL, NEM PODE SER EQUIPARADO A OFÍCIO DEVIDAMENTE PROTOCOLADO.
ESTA SERVENTIA TOMOU CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA
CÂMARA MUNICIPAL TÃO SOMENTE POR INTERMÉDIO DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO DESTA EGRÉGIA
OUVIDORIA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE QUALQUER COMUNICAÇÃO OFICIAL PRÉVIA ENTRE
ESTA SERVENTIA E AQUELA CASA LEGISLATIVA.
V – DAS MEDIDAS ADOTADAS E DAS MELHORIAS IMPLEMENTADAS
CUMPRE RESSALTAR QUE, ANTES MESMO DE SER CIENTIFICADO DA PRESENTE
RECLAMAÇÃO, ESTE OFICIAL INTERINO JÁ HAVIA ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA
SOLUCIONAR AS DIFICULDADES OPERACIONAIS VIVENCIADAS PELA SERVENTIA. CONFORME
EXPOSTO, O PEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE NOVO FUNCIONÁRIO FOI FORMALIZADO À CORREGEDORIA
EM NOVEMBRO DE 2025, COM A DEVIDA APROVAÇÃO, E A INTEGRAÇÃO DO NOVO COLABORADOR
À EQUIPE RESULTOU EM VISÍVEL MELHORA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
DOCUMENTO ASSINADO NO ASSINADOR REGISTRO DE IMÓVEIS. PARA VALIDAR O DOCUMENTO E SUAS ASSINATURAS ACESSE HTTPS://ASSINADOR.REGISTRODEIMOVEIS.ORG.BR/VALIDATE/WDDYV-X3A8Y-GF7PP-48MYU.
ESTA SERVENTIA PAUTA SUA ATUAÇÃO PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA,
PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO PELAS DIRETRIZES
ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO MARANHÃO, REAFIRMANDO SEU COMPROMISSO PERMANENTE COM A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO.
VI – CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, ESTA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL REQUER, RESPEITOSAMENTE, SEJA
A PRESENTE MANIFESTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA QUE: (I) OS FATOS
RELATADOS NA RECLAMAÇÃO SITUAM-SE EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO
DE NOVO FUNCIONÁRIO, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL, O QUE
DEMONSTRA A POSTURA PROATIVA DESTE OFICIAL INTERINO NA BUSCA DE SOLUÇÕES; (II) NÃO
HOUVE QUALQUER RECUSA NO RECEBIMENTO DE OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, INEXISTINDO, PORTANTO, INFRAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS; E (III) AS
MELHORIAS IMPLEMENTADAS EVIDENCIAM O COMPROMETIMENTO DESTA SERVENTIA COM A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA À COMUNIDADE.
POR FIM, ESTA SERVENTIA COLOCA-SE INTEIRAMENTE À DISPOSIÇÃO DESTA EGRÉGIA
OUVIDORIA PARA PRESTAR QUAISQUER INFORMAÇÕES ADICIONAIS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS
AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, REITERANDO SEU RESPEITO E CONSIDERAÇÃO PELAS
INSTITUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO.
ATENCIOSAMENTE,
__________________________________
MARCOS ANTONIO SANTANA BARBOSA CAMPOS
TABELIÃO E REGISTRADOR