Data: 15/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, que CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - MA, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput. Art. 37 da Constituição Federal, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA - MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.

Exercício: 2025