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manifesta-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando já aprovados pelo plenário,analisandos sob os aspectos lógicos gramatical, de modo a adequar ao bom vocabulo do testo das proposições.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/12/2025 | 85ª (Octogésima Quinta) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 9 de Outubro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 26/11/2025 | 80ª (Octogésima) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 4 de Setembro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 24/11/2025 | 79ª (Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Legislatura (2025 - 2028) - 3º Período (01/01/2025 à 31/12/2025) de 28 de Agosto de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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