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A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA QUITERIA DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A

SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, §

2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI

DE RESPONSABILIDADE FISCAL), AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, COMPREENDENDO:

I - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS;

III - OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO

PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS;

IV - AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES;

V - AS DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;

VI - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS;

VII - AS DISPOSIÇÕES FINAIS.

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ART. 2º - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DEVERÃO ESTAR EM CONFORMIDADE COM AQUELAS ESPECIFICADAS NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, E

SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

ART. 3º - AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 SÃO AS

ESPECIFICADAS NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS, QUE INTEGRARÁ ESTA LEI. PARA FINS

DE COMPATIBILIDADE COM O PPA, EXCEPCIONALMENTE NESTE EXERCÍCIO, OS DEMONSTRATIVOS DAS

METAS, PRIORIDADES, PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,

SERÃO ENVIADOS CONCOMITANTE AO ANTEPROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, PARA ANÁLISE

E APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PASSANDO A INTEGRAR A LDO 2026, AS QUAIS TERÃO

PRECEDÊNCIA DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026.

'A7 1º AS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES NO ANEXO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO

POSSUI CARÁTER APENAS INDICATIVO E NÃO NORMATIVO, DEVENDO SERVIR DE REFERÊNCIA PARA O

PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, PODENDO, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATUALIZÁ-LAS.

'A7 2º - A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSIGNARÁ DOTAÇÃO PARA INVESTIMENTOS COM

DURAÇÃO SUPERIOR A UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESDE QUE NÃO ESTEJA PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL

OU EM LEI QUE AUTORIZE A SUA INCLUSÃO.

'A7 3º - NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

DE 2026, SERÁ DADA PRIORIDADE:

I - DESENVOLVIMENTO SOCIAL: QUALIDADE DE VIDA, EQUIDADE, JUSTIÇA E PROTEÇÃO

SOCIAL;

II - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE: COMPETITIVIDADE E

CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES;

III - DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL: CONECTIVIDADE E SUPERAÇÃO DAS

DESIGUALDADES ENTRE PESSOAS E REGIÕES;

IV - GESTÃO PÚBLICA: INOVAÇÃO, EFICIÊNCIA, MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA A

SERVIÇO DO CIDADÃO, E;

V - À AUSTERIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

ART. 4º - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO EXERCÍCIO

DE 2026 DEVE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA JUSTIÇA, INCLUÍDA A TRIBUTÁRIA, DE CONTROLE SOCIAL E DE

TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, OBSERVANDO O SEGUINTE:

I - O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR, NA ELABORAÇÃO E NA

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, PROJETOS E ATIVIDADES QUE POSSAM REDUZIR AS DESIGUALDADES ENTRE

INDIVÍDUOS E REGIÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO COMBATER A EXCLUSÃO SOCIAL;

II - O PRINCÍPIO DE CONTROLE SOCIAL IMPLICA ASSEGURAR A TODOS OS CIDADÃOS A

PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO E NO ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO; E

III - O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA IMPLICA, ALÉM DA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO

CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DISPONÍVEIS PARA GARANTIR O REAL ACESSO

DOS MUNÍCIPES ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ORÇAMENTO.

ART. 5º - OS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÃO A

PROGRAMAÇÃO DOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, BEM COMO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE

ECONOMIA MISTA E DEMAIS ENTIDADES EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A

MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E QUE DELA RECEBAM RECURSOS DA FAZENDA

MUNICIPAL.

ART. 6º - PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDE-SE POR:

I - DIRETRIZ: O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS QUE ORIENTA A EXECUÇÃO DO

PROGRAMA DE GOVERNO;

II - PROGRAMA: O INSTRUMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

VISANDO À REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS, SENDO DEFINIDO POR

INDICADORES ESTABELECIDOS NO PLANO PLURIANUAL;

III - ATIVIDADE: UM INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO

DE UM PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES QUE SE REALIZAM

DE MANEIRA CONTÍNUA E PERMANENTE, RESULTANDO EM UM PRODUTO NECESSÁRIO

À MANUTENÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO;

IV - PROJETO: UM INSTRUMENTO DE PROGRAMAÇÃO PARA ALCANÇAR O OBJETIVO DE

UM PROGRAMA, ENVOLVENDO UM CONJUNTO DE OPERAÇÕES LIMITADAS NO TEMPO,

DAS QUAIS RESULTAM UM PRODUTO QUE CONCORRE PARA A EXPANSÃO OU O

APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL;

V - OPERAÇÃO ESPECIAL: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES DE GOVERNO DAS QUAIS NÃO RESULTAM UM PERÍODO E NÃO GERAM

CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS;

VI - MODALIDADE DE APLICAÇÃO: A ESPECIFICAÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS; EVII - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: O MENOR NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO

INSTITUCIONAL, AGRUPADA EM ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS, ENTENDIDOS ESTES COMO

OS DE MAIOR NÍVEL DA CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CADA PROGRAMA IDENTIFICARÁ AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA

ATINGIR SEUS OBJETIVOS SOB A FORMA DE ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS, ESPECIFICANDO

OS RESPECTIVOS VALORES E METAS, BEM COMO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA

REALIZAÇÃO DA AÇÃO.

ART. 7º - A MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHAR O PROJETO DE LEI

ORÇAMENTÁRIA À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 161, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,

SERÁ COMPOSTA DE:

I - TEXTO DA LEI;

II - QUADROS ORÇAMENTÁRIOS CONSOLIDADOS E ANEXOS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS

E DA SEGURIDADE SOCIAL, DISCRIMINANDO A RECEITA E A DESPESA NA FORMA

DEFINIDA NESTA LEI;

III - DISCRIMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA REFERENTE AOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRARÃO OS ANEXOS E QUADROS ORÇAMENTÁRIOS

CONSOLIDADOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, OS EXIGIDOS PELA LEI Nº. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE

1964.

ART. 8º - OS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÃO AS

DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DETALHADA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO EM SEU MENOR

NÍVEL, COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, ESPECIFICANDO A ESFERA ORÇAMENTÁRIA, AS CATEGORIAS

ECONÔMICAS, OS GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA, AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO, OS ELEMENTOS DE

DESPESA E AS FONTES DE RECURSOS, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA INTERMINISTERIAL STN/SOF Nº

163, DE 04 DE MAIO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES.

'A7 1º - AS CATEGORIAS ECONÔMICAS DE DESPESA ESTÃO ASSIM DETALHADAS:

I - DESPESAS CORRENTES (3); E

II - DESPESAS DE CAPITAL (4).

'A7 2º - NOS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA SERÁ OBSERVADO O SEGUINTE

DETALHAMENTO, DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 163/01, DA SECRETARIA DO TESOURO

NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES:

I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS (1);

II - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (2);

III - OUTRAS DESPESAS CORRENTES (3);

IV - INVESTIMENTOS (4);

V - INVERSÕES FINANCEIRAS (5);

VI - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (6).

'A7 3º - NA ESPECIFICAÇÃO DAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO SERÁ OBSERVADO, NO

MÍNIMO, O SEGUINTE DETALHAMENTO:

I - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS;

II - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS; E

III - APLICAÇÕES DIRETAS.

'A7 4º - A RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NESTA LEI SERÁ IDENTIFICADA PELO

DÍGITO 9 NO QUE SE REFERE ÀS CATEGORIAS ECONÔMICAS, AOS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA, ÀS

MODALIDADES DE APLICAÇÃO E AOS ELEMENTOS DE DESPESAS.

'A7 5º - A NATUREZA DE RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DEVE SER CONSTITUÍDA

SUBSTITUINDO-SE O DÍGITO REFERENTE ÀS CATEGORIAS ECONÔMICAS 1 OU 2 PELOS DÍGITOS 7, SE RECEITA

INTRAORÇAMENTÁRIA CORRENTE, OU 8, SE RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL, MANTENDO-SE O

RESTANTE DA CODIFICAÇÃO.

ART. 9º - A LEI ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINARÁ EM CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

ESPECÍFICAS, AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS AÇÕES DESCENTRALIZADAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E

EDUCAÇÃO E AS DESPESAS CLASSIFICADAS COMO OPERAÇÕES ESPECIAIS.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS

ADICIONAIS.

ART. 10 - PARA FINS DO DISPOSTO NESTE CAPÍTULO, O PODER LEGISLATIVO

MUNICIPAL ENCAMINHARÁ AO PODER EXECUTIVO ATÉ 20 (VINTE) DIAS DO PRAZO PREVISTO NO § 5º, ART.

42, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO

DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OBSERVADA ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 11 - O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO TERÁ COMO LIMITE DE DESPESAS

EM 2026, PARA EFEITO DE ELABORAÇÃO DE SUA RESPECTIVA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, A APLICAÇÃO DO

PERCENTUAL DEFINIDO PELO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EC 58/2009, QUE SERÁ

CALCULADO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS DO MUNICÍPIO, AUFERIDOS EM 2025,

ACRESCIDOS DOS VALORES RELATIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

'A71º - PARA EFEITOS DO CÁLCULO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERARSE-

Á A RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA ATÉ O ÚLTIMO MÊS ANTERIOR AO DO ENCERRAMENTO DO PRAZO

PARA A ENTREGA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NO LEGISLATIVO, ACRESCIDA DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO.

'A72º - AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SERÁ LEVANTADA A RECEITA EFETIVAMENTE

ARRECADADA PARA FINS DE REPASSE AO LEGISLATIVO.

ART. 12 - PARA OS EFEITOS DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OS

RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE OS

ORIUNDOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SERÃO ENTREGUES ATÉ O DIA 20 DE CADA MÊS, DE ACORDO COM O

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO A SER ELABORADO PELO PODER LEGISLATIVO, OBSERVADOS OS LIMITES

ANUAIS SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA O ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA, EFETIVAMENTE ARRECADADA NO EXERCÍCIO DE 2025.

ART. 13 - O REPASSE FINANCEIRO RELATIVO AOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E

ADICIONAIS SERÁ FEITO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PODER LEGISLATIVO.

CAPÍTULO IVART. 14 - A ELABORAÇÃO DO PROJETO, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 DEVERÃO SER REALIZADAS DE MODO A EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA

DA GESTÃO FISCAL, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E PERMITINDO-SE O AMPLO ACESSO DA

SOCIEDADE A TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A CADA UMA DESSAS ETAPAS, BEM COMO LEVAR EM

CONTA A OBTENÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, VISANDO

AO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.

'A7 1º - PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL DE QUE

TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO, DEVERÁ MANTER ATUALIZADO ENDEREÇO ELETRÔNICO,

DE LIVRE ACESSO A TODO O CIDADÃO, COM OS DADOS E AS INFORMAÇÕES DESCRITAS NO ART. 48 DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

ART. 15 - CASO SEJA NECESSÁRIO, A LIMITAÇÃO DE EMPENHO DAS DOTAÇÕES E DA

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº

101/2000, SERÁ FEITA DE FORMA PROPORCIONAL AO MONTANTE DOS RECURSOS ALOCADOS PARA

ATENDIMENTO DE OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS DE CADA PODER.

ART. 16 - É OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPOR A

CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS E DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS E PARA O PAGAMENTO DE SINAL,

DE AMORTIZAÇÃO, DE JUROS E DE OUTROS ENCARGOS, OBSERVANDO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA

RESPECTIVA OPERAÇÃO.

ART. 17 PARA FINS DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ART. 4º, INCISO I,

ALÍNEA A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, AS DESPESAS SERÃO FIXADAS EM VALOR IGUAL AO DA

RECEITA PREVISTA E DISTRIBUÍDAS SEGUNDO AS NECESSIDADES REAIS DE CADA ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES

ORÇAMENTÁRIAS, DESTINANDO PARCELA, ÀS DESPESAS DE CAPITAL.

ART. 18 - NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NÃO PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS

PARA ATENDER DESPESAS COM:

I - AÇÕES QUE NÃO SEJAM DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO OU

COMUNS AO MUNICÍPIO, À UNIÃO E AO ESTADO, OU COM AÇÕES EM QUE A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ESTABELEÇA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM COOPERAR

TÉCNICA E/OU FINANCEIRAMENTE; E

II - CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES

CONGÊNERES, EXCETUADOS:

A) OS CENTROS FILANTRÓPICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL;B) AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

C) ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE NATUREZA CULTURAL, EDUCACIONAL, DE

SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESPORTIVA, DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA.

ART. 19 - SOMENTE SERÃO DESTINADOS RECURSOS MEDIANTE PROJETO DE LEI

ORÇAMENTÁRIA, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, ÀS ENTIDADES NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E

ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DE CUSTEIO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º DO ART.

12 E NOS ARTS. 16 E 17 DA LEI FEDERAL Nº. 4.320/64, QUE PREENCHAM AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - SEJAM DE ATENDIMENTO DIRETO AO PÚBLICO, DE FORMA GRATUITA E

CONTINUADA, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE OU EDUCAÇÃO;

II - POSSUAM TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA;

III - ESTEJAM REGISTRADAS NOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE

SAÚDE OU DE EDUCAÇÃO, DEPENDENDO DA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ENTIDADE; E

IV - SEJAM VINCULADAS A ORGANISMOS DE NATUREZA FILANTRÓPICA, INSTITUCIONAL

OU ASSISTENCIAL.

ART. 20 É VEDADA A INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA, A TÍTULO DE

AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS, RESSALVADAS AS QUE SEJAM:

I - DE ATENDIMENTO A ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SAÚDE, ASSISTENCIAIS,

CULTURAIS, DE MEIO AMBIENTE OU DESPORTIVA;

II - SIGNATÁRIAS DE CONTRATO DE GESTÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL;

III - CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS, CONSTITUÍDOS POR LEI E EXCLUSIVAMENTE POR

ENTES PÚBLICOS;

IV - QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER,

MEDIANTE DECRETO, À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, BEM COMO TRANSPOR, REMANEJAR,

TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026. E EM CRÉDITOS ADICIONAIS.§ 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTABELECERÁ O LIMITE PERCENTUAL E SUA BASE DE

CÁLCULO PARA UTILIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CAPUT.

'A7 2º - A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DO RECURSO PREVISTO NO INCISO

II, § 1º, ART. 43 DA LEI 4.320/64, PODERÁ SER REALIZADA ATÉ O TOTAL DO MONTANTE DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO APURADO, DEVENDO SER COMPROVADO MEDIANTE CÁLCULOS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O

DECRETO DE ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO ADICIONAL.

'A7 3º - O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVOCADO PELO RECEBIMENTO DE RECURSOS

DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU PREVISTO A MENOR, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, POR ATO DO EXECUTIVO

MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026.

ART. 21 COM FUNDAMENTO NO § 8º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

NOS ARTS. 7º E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO NO QUE DETERMINA

O INCISO VI DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROCEDER,

MEDIANTE DECRETO, À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, BEM COMO TRANSPOR, REMANEJAR,

TRANSFERIR OU UTILIZAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026. E EM CRÉDITOS ADICIONAIS.§ 1º A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTABELECERÁ O LIMITE PERCENTUAL E SUA BASE DE

CÁLCULO PARA UTILIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CAPUT.

'A7 2º - A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DO RECURSO PREVISTO NO INCISO

II, § 1º, ART. 43 DA LEI 4.320/64, PODERÁ SER REALIZADA ATÉ O TOTAL DO MONTANTE DO EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO APURADO, DEVENDO SER COMPROVADO MEDIANTE CÁLCULOS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O

DECRETO DE ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO ADICIONAL.

'A7 3º - O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVOCADO PELO RECEBIMENTO DE RECURSOS

DE CONVÊNIOS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO, OU PREVISTO A MENOR, PODERÃO SER UTILIZADOS COMO

FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES, POR ATO DO EXECUTIVO

MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2026.

ART. 22 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA, A

QUAL SERÁ UTILIZADA PARA ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS

IMPREVISTOS, CONFORME DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LETRA B DO INCISO III DO ART. 5º, DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL.

'A7 1º - PARA EFEITO DESTA LEI, ENTENDEM-SE COMO EVENTOS E RISCOS FISCAIS

IMPREVISTOS, ENTRE OUTROS, AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DOS

SERVIÇOS PÚBLICOS E DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO ORÇADA OU ORÇADA A

MENOR E AS DECORRENTES DE CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS,

IMPRESCINDÍVEIS ÀS NECESSIDADES DO PODER PÚBLICO.

'A7 2º - DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ANTERIOR E CONFORME DEFINIDO NO CAPUT

DESTE ARTIGO, A RESERVA DE CONTINGÊNCIA PODERÁ SER DESTINADA PARA SERVIR DE FONTE

COMPENSATÓRIA NA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DE ACORDO COM O INCISO III, § 1º, ART. 43, DA

LEI Nº 4.320/64.

ART. 23 OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS A CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO

APRESENTADOS COM O DETALHAMENTO ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 24 É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE CRÉDITO COM

FINALIDADE INDETERMINADA OU IMPRECISA.ART. 25 - AS METAS REMANESCENTES DO PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS

DE 2025 FICAM AUTOMATICAMENTE TRANSPOSTAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

ART. 26 - A REABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, CONFORME O

DISPOSTO NO ART. 167, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ EFETIVADO POR DECRETO DO PODER

EXECUTIVO.

SEÇÃO II

DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

ART. 27 - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ATENDER NECESSIDADES

DE PESSOAS FÍSICAS, ATRAVÉS DOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, AGRICULTURA,

DESPORTO, TURISMO E EDUCAÇÃO, DESDE QUE APROVADA PELO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL.

ART. 28 - A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS JURÍDICAS, ALÉM

DAS CONDIÇÕES FISCAIS PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUANDO FOR O

CASO, DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA E, AINDA, ATENDER A UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - A NECESSIDADE DEVE SER MOMENTÂNEA E RECAIR SOBRE ENTIDADE CUJA

AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO POSSA JUSTIFICAR A SUA EXTINÇÃO COM

REPERCUSSÃO SOCIAL GRAVE NO MUNICÍPIO, OU, AINDA, REPRESENTAR PREJUÍZO PARA

O MUNICÍPIO;

II - INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS

INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO QUE DISPUSER LEI

MUNICIPAL.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART. 29 - O ORÇAMENTO FISCAL ESTIMARÁ AS RECEITAS EFETIVAS E POTENCIAIS DE

RECOLHIMENTO E FIXARÃO AS DESPESAS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, BEM COMO AS DE SEUS

ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÃO E FUNDOS MUNICIPAIS, DE MODO A EVIDENCIAR AS POLÍTICAS E

PROGRAMAS DO GOVERNO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA UNIDADE, DA UNIVERSALIDADE, DA ANUALIDADE

E DA EXCLUSIVIDADEART. 30 - È VEDADA À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE EXCEDAM O

MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS ADICIONAIS

SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA.

ART. 31 - NA ESTIMATIVA DA RECEITA E NA FIXAÇÃO DA DESPESA DO ORÇAMENTO

FISCAL SERÃO CONSIDERADOS:

I - OS FATORES CONJUNTURAIS QUE POSSAM VIR A INFLUENCIAR A PRODUTIVIDADE;

II - O AUMENTO OU A DIMINUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E A TENDÊNCIA DO

EXERCÍCIO; E

III - AS ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONFORME DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI.

SEÇÃO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

ART. 32 - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES

DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E CONTARÁ, DENTRE

OUTROS, COM OS RECURSOS PROVENIENTES:

I - DAS RECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS PELAS ENTIDADES QUE INTEGRAM

EXCLUSIVAMENTE O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO;

II - DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO;

III - DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS;

IV - DE TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBICA MUNICIPAL

E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DA PREVISÃO E DA ARRECADAÇÃO

ART. 33 - AS RECEITAS ABRANGERÃO A RECEITA TRIBUTÁRIA, A RECEITA PATRIMONIAL,

AS DIVERSAS RECEITAS ADMITIDAS EM LEI E AS PARCELAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO E PELO ESTADO, NOS

TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DEFINIDA PELA PORTARIA

INTERMINISTERIAL Nº 163, DE 4 DE MAIO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 SERÃO

CALCULADAS ACRESCIDAS DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREVISTO NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, MAIS A

TENDÊNCIA E COMPORTAMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL MÊS A MÊS E A EXPECTATIVA DE

CRESCIMENTO VEGETATIVO, ALÉM DA MÉDIA PONDERADA DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS FINANCEIROS,

CONFORME DEMONSTRATIVO ESTATÍSTICO DE PREVISÃO DE RECEITAS ANEXA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTA

LEI, CUJOS RESULTADOS PASSAM A SER INCORPORADOS AOS ANEXOS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL.

ART. 34 - NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

PODERÃO SER CONSIDERADOS OS EFEITOS DE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROMOVIDAS PELO

GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, OU POR PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE VIER A SER APROVADO.

ART. 35 NA PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, SERÃO OBSERVADOS:

I - AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS;

II - OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO;

III - AS VARIAÇÕES DE ÍNDICES DE PREÇO;

IV - O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO PAÍS.

ART. 36 - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DO PODER

LEGISLATIVO, NO MÍNIMO TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

ORÇAMENTÁRIA, AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, INCLUINDO-SE A CORRENTE

LÍQUIDA E AS RESPECTIVAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º, ART. 12, DA LEI

COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

SEÇÃO II

DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

ART. 37 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL, PROJETOS

DE LEIS DISPONDO SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO

PRINCIPALMENTE:I - AJUSTAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE AOS NOVOS DITAMES IMPOSTOS PELA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

II - ADEQUAR À TRIBUTAÇÃO EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO

MUNICÍPIO E EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES QUE VÊM SENDO PROCESSADAS NO

CONTEXTO DA ECONOMIA NACIONAL;

III - DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; E

IV - ATINGIR AS METAS DOS RESULTADOS FISCAIS PREVISTOS NA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL;

ART. 38 - NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS DEVERÃO SER CONSIDERADAS, AINDA, AS

MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, CABENDO À ADMINISTRAÇÃO O SEGUINTE:

I - A ATUALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS FÍSICOS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS;

II - A EXPANSÃO DO NÚMERO DE CONTRIBUINTES;

III - A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL;

IV DEMAIS VARIÁVEIS CONSIDERADAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 39 - OS TRIBUTOS LANÇADOS E NÃO ARRECADADOS, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA,

CUJOS CUSTOS PARA COBRANÇA SEJAM SUPERIORES AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PODERÃO SER CANCELADOS,

MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EM LEI, NÃO SE CONSTITUINDO COMO RENÚNCIA DE RECEITA PARA EFEITO DO

DISPOSTO NO § 3º DO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

SEÇÃO III

DA RENÚNCIA DE RECEITA

ART. 40 CASO HAJA A NECESSIDADE DE CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO

OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA, ESTA DEVERÁ SER

DEMONSTRADA JUNTAMENTE COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O ANO

2026, E OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.

'A7 1º - AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PARA A CONCESSÃO DE

RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÃO ATENDER A UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - DEMONSTRAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A RENÚNCIA FOI

CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DE QUE

NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS PELO MUNICÍPIO;

II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NO ANO DE 2026 E

NOS DOIS SEGUINTES, POR MEIO DE AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DE

ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU

CRIAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES OU REEQUILÍBRIO GERAL DE ARRECADAÇÃO

RESULTANTE DE VARIAÇÃO POSITIVA ENTRE PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE

RECEITAS.

'A7 2º - A RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR COMPREENDE A

ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO GERAL,

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA OU MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DE TRIBUTOS OU

CONTRIBUIÇÕES, E OUTROS BENEFÍCIOS QUE CORRESPONDAM A TRATAMENTO DIFERENCIADO.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

ART. 41 NO EXERCÍCIO DE 2026 AS DESPESAS COM PESSOAL, ATIVO E INATIVO,

DOS PODERES LEGISLATIVOS E EXECUTIVOS OBSERVARÃO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI

COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR.

PARÁGRAFO ÚNICO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR,

EM PERCENTUAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A DESPESA VERIFICADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR,

ACRESCIDA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO), SE ESTA FOR INFERIOR AOS LIMITES DEFINIDOS NA FORMA DO

ART. 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ART. 42 - A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO,

INCLUSIVE REAJUSTES, A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE

CARREIRAS, BEM COMO A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS PODERES

EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, SOMENTE SERÃO ADMITIDOS:

I - SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÁS

PROJEÇÕES DE DESPESAS COM PESSOAL E AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES;

II - SE OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000); E

III - SE OBSERVADA À MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER

CONTINUADO.

ART. 43 - O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000,

APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL,

INDEPENDENTEMENTE DA LEGALIDADE OU DA VALIDADE DOS CONTRATOS.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO SE CONSIDERA COM SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E

EMPREGADOS PÚBLICOS, NO EFEITO DO CAPUT, OS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELATIVOS Á EXECUÇÃO

INDIRETA DE ATIVIDADES QUE, SIMULTANEAMENTE:

I - SEJAM ACESSÓRIAS, INSTRUMENTAIS OU COMPLEMENTARES AOS ASSUNTOS QUE

CONSTITUEM ÁREA DE COMPETÊNCIA LEGAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA FORMA DE

REGULAMENTO;

II - NÃO SEJAM INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS POR PLANOS DE

CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, SALVO EXPRESSA

DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, OU QUANDO SE TRATAR DE CARGO OU CATEGORIA

EXTINTA, TOTAL OU PARCIALMENTE; E

III - NÃO CARACTERIZEM RELAÇÃO DIRETA DE EMPREGO.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 44 - OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO DE METAS FISCAIS¸

DEVEM SER VISTOS COMO INDICATIVOS E, PARA TANTO, FICAM ADMITIDAS VARIAÇÕES DE FORMA A ADEQUAR

A TRAJETÓRIA QUE AS DETERMINE ATÉ O ENVIO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 AO LEGISLATIVO

MUNICIPAL.

ART. 45 - SÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE

DESPESA NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ORÇAMENTO, PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE, QUE

VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE RECURSOS

ORÇAMENTÁRIOS, CONSIDERANDO OS LIMITES PREVISTOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

ART. 46 - SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO FOR ENCAMINHADO À

SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, FICA AUTORIZADA A EXECUÇÃO DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA EM CADA MÊS, ATÉ O LIMITE DE 1/12 DE CADA DOTAÇÃO, NA FORMA DA

PROPOSTA REMETIDA À CÂMARA MUNICIPAL, ENQUANTO A RESPECTIVA LEI NÃO FOR SANCIONADA.

'A7 1º - A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AUTORIZADOS NESTE ARTIGO SERÁ CONSIDERADA

COMO ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS À CONTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

'A7 2º - OS SALDOS NEGATIVOS EVENTUALMENTE APURADOS EM VIRTUDE DE EMENDAS

APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL E DO PROCEDIMENTO PREVISTO

NESTE ARTIGO SERÃO REAJUSTADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS SANÇÃO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA, POR INTERMÉDIO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, MEDIANTE

REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

'A7 3º - NÃO SE INCLUEM NO LIMITE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, PODENDO SER

MOVIMENTADAS SEM RESTRIÇÕES, AS DOTAÇÕES PARA ATENDER DESPESAS COMO:

I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

II - SERVIÇOS DA DÍVIDA;

III - PAGAMENTO DE COMPROMISSOS CORRENTES NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO

E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV - CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO CUJOS RECURSOS SEJAM PROVENIENTES DE

OPERAÇÕES DE CRÉDITO OU DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO E DO

ESTADO;

V - CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO CUJOS RECURSOS CORRESPONDAM À

CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀQUELES RECURSOS PREVISTOS NO INCISO

ANTERIOR.

ART. 47 - NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, SE VERIFICADO QUE O COMPORTAMENTO

DA RECEITA PODERÁ AFETAR AS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS, OS PODERES, EXECUTIVO E LEGISLATIVO,

DE FORMA PROPORCIONAL ÀS SUAS DOTAÇÕES, ADOTARÃO O MECANISMO DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO NO

MONTANTE NECESSÁRIO PARA CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS.

'A7 1º - NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS AS DESPESAS QUE

REPRESENTEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS DESTINADAS AO PAGAMENTO

DO SERVIÇO DA DÍVIDA, INCLUINDO-SE AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

'A7 2º - NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO OBSERVAR-SE-Á A RESTRIÇÃO MENOS ONEROSA,

EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

ART. 48 - PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 62 DA LEI COMPLEMENTAR Nº

01/2000, FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO OU CONGÊNERES, COM A UNIÃO

OU O ESTADO, COM VISTAS:

I - AO FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II - A POSSIBILITAR O ASSESSORAMENTO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS DO

MUNICÍPIO;

III - À UTILIZAÇÃO CONJUNTA, NO MUNICÍPIO, DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE

PROPRIEDADE DO ESTADO OU UNIÃO;

IV - A CESSÃO DE SERVIDORES PARA O FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES

NO MUNICÍPIO;

ART. 49 - PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº

101/2000:

I - CONSIDERA-SE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO

CONTRATO ADMINISTRATIVO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE; E

II - NO CASO DE DESPESAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JÁ EXISTENTES E

DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERAM-SE

COMPROMISSADAS APENAS AS PRESTAÇÕES CUJO PAGAMENTO DEVA SE VERIFICAR NO

EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBSERVADO O CRONOGRAMA PACTUADO.

ART. 50 - OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FICAM AUTORIZADOS A FIRMAR

CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PRIVADAS VOLTADAS PARA A DEFESA DO

MUNICIPALISMO E DA PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, PODENDO REPASSAR AUXÍLIOS

FINANCEIROS PARA AS MESMAS.

ART. 51 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 52 FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.ANEXO

RISCOS FISCAIS

O PRESENTE, ELABORADO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 4º DA LEI

COMPLEMENTAR Nº. 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 INTEGRA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA

O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

E TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE

AFETAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2026 E INFORMAR AS PROVIDÊNCIAS A

SEREM ADOTADAS CASO SE CONCRETIZE.

I PASSIVOS CONTINGENTES

DE ACORDO COM O HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, AS SEGUINTES OCORRÊNCIAS PODEM VIR

A TRADUZIR EM OBRIGAÇÃO DE DESEMBOLSO FINANCEIRO POR PARTE DO MUNICÍPIO, DURANTE O

EXERCÍCIO DE 2026:

1. PRECATÓRIOS;

2. SENTENÇAS JUDICIAIS DIVERSAS;

II OUTROS RISCOS

COM BASE EM EXPERIÊNCIAS ANTERIORES, A ADMINISTRAÇÃO ENTENDE QUE AS SITUAÇÕES

ABAIXO PODEM VIR A PREJUDICAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DE 2026:

1. EPIDEMIAS E/OU VIROSES;

2. ENCHENTES E VENDAVAIS;

3. FRUSTRAÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA;

4. DESPESAS NÃO ORÇADAS OU ORÇADAS A MENOR;

5. OCORRÊNCIA DE FATOS NÃO PREVISTOS EM EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS;

6. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

7. AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL, EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

8. AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA FORMAÇÃO DO FUNDEB.

III PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS

PARA CADA CONTINGÊNCIA MENCIONADA, A ADMINISTRAÇÃO ADOTARÁ MEDIDAS

ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PARA SANEAMENTO DAS QUESTÕES, PODENDO, INCLUSIVE BUSCAR

RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE

ESTADO DO MARANHÃO

MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO

CNPJ: 06.232.615/0001-20

CONSÓRCIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A MINIMIZAÇÃO DE CUSTO NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE

INFRAESTRUTURA, QUE POR VENTURA SE FIZEREM NECESSÁRIAS;

O SETOR RESPONSÁVEL MANTERÁ CONTROLE ACERCA DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS, E DEVERÁ

COMUNICAR AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, COM A DEVIDA BREVIDADE, SOBRE AS DECISÕES JUDICIAIS,

E/OU ACORDOS, PARA QUE SEJA REVISTA A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, COM UTILIZAÇÃO DE RESERVA

DE CONTINGÊNCIA;

PARA REDUÇÃO OU MANUTENÇÃO DO GASTO COM PESSOAL, O MUNICÍPIO PODERÁ REDUZIR

VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES, REDUZIR O NÚMERO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM

COMISSÃO, DEMITIR SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

SANTA QUITÉRIA MA, 15 DE ABRIL DE 2025.

SAMIA COELHO MOREIRA CARVALHO

PREFEITA MUNICIPAL