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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA
CNPJ: 07.376.031/0001-90
PROJETO LEGISLATIVO NO 001/2026.
EMENTA: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PERIGOSAS COM MOTOCICLETAS,
MOTONETAS E CICLOMOTORES, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO "GRAU" OU
"EMPINADA" E PRÁTICA DE “TIRAR DE GIRO” QUE CONSISTE EM ACIONAR A EMBREAGEM
DA MOTOCICLETA DE FORMA A PRODUZIR BARULHO EXCESSIVO, EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA
QUITÉRIA DO MARANHÃO, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA ESTA COLENDA
CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E ESPERA APROVAÇÃO:
ART. 1º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, A PRÁTICA DE MANOBRAS PERIGOSAS COM MOTOCICLETAS,
MOTONETAS E CICLOMOTORES, CARACTERIZADAS PELO EQUILÍBRIO EM APENAS UMA DAS RODAS ("GRAU" OU
"EMPINADA") E PRÁTICA DE “TIRAR DE GIRO” QUE CONSISTE EM ACIONAR A EMBREAGEM DA MOTOCICLETA DE
FORMA A PRODUZIR BARULHO EXCESSIVO, BEM COMO OUTRAS EXIBIÇÕES DE PERÍCIA QUE COLOQUEM EM RISCO
A SEGURANÇA DE PEDESTRES E DEMAIS CONDUTORES (EMENDA ADITIVA N° 01/2026).
I- FICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO “CANO” KADRON EM
MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO (EMENDA
ADITIVA N° 01/2026).
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE "GRAU" OU "EMPINADA" O ATO DE CONDUZIR O
VEÍCULO LEVANTANDO A RODA DIANTEIRA OU TRASEIRA, TRAFEGANDO COM APENAS UMA RODA NO CHÃO.
ART. 3° - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE “TIRAR DE GIRO”, O ATO EM ACIONAR A
EMBREAGEM DA MOTOCICLETA DE FORMA A PRODUZIR BARULHO EXCESSIVO (EMENDA ADITIVA N° 01/2026).
ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES
PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E NO
CÓDIGO PENAL:
I – MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 190,49 (CENTO E NOVENTA E QUARENTA E
NOVE CENTAVOS) 1 (UMA) UFR - MA (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA
CNPJ: 07.376.031/0001-90
ESTADO DO MARANHÃO)
II - APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SÓ SERÁ LIBERADO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS
MULTAS, TAXAS DE GUINCHO E DEPÓSITO.
§ 1º A REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO DOBRA O VALOR DA MULTA.
§ 2º O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INFRAÇÃO, CASO NÃO SEJA O
CONDUTOR NO MOMENTO DA PRÁTICA.
ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS
MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, A GUARDA MUNICIPAL EM COOPERAÇÃO COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.
ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS/PRIVADOS PARA
REALIZAÇÃO DO “GRAU”, SEM QUE HAJA UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
QUITÉRIA DO MARANHÃO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO.
ART. 8
O ESTA LEI ENTRA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 9° - REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO VEREADOR GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, SANTA QUITÉRIA/MA, 19 DE
MARÇO DE 2026.
GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA
CNPJ: 07.376.031/0001-90
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA, A PAZ E O SOSSEGO PÚBLICO NAS RUAS
DO NOSSO MUNICÍPIO. A PRÁTICA CONHECIDA COMO "GRAU" OU "EMPINADA" TEM SE TORNADO COMUM EM
VIAS PÚBLICAS, COLOCANDO EM RISCO NÃO APENAS A VIDA DOS MOTOCICLISTAS, MAS, PRINCIPALMENTE, A DE
PEDESTRES, CICLISTAS E MOTORISTAS QUE TRAFEGAM REGULARMENTE.
O ARTIGO 244, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), JÁ CLASSIFICA A
CONDUTA COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. NO ENTANTO, UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA FORTALECE A
FISCALIZAÇÃO LOCAL, PERMITINDO QUE A PREFEITURA E A GUARDA MUNICIPAL AJAM COM MAIOR RIGOR E
EFICIÊNCIA, APREENDENDO OS VEÍCULOS QUE PROMOVEM DESORDEM E PERIGO NAS RUAS.
FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS/PRIVADOS PARA REALIZAÇÃO
DO “GRAU”, SEM QUE HAJA UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO
MARANHÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE
PROJETO.