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PROJETO LEGISLATIVO NO 001/2026. EMENTA: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS PERIGOSAS COM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, POPULARMENTE CONHECIDAS COMO "GRAU" OU "EMPINADA" E PRÁTICA DE “TIRAR DE GIRO” QUE CONSISTE EM ACIONAR A EMBREAGEM DA MOTOCICLETA DE FORMA A PRODUZIR BARULHO EXCESSIVO, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA ESTA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO E ESPERA APROVAÇÃO: ART. 1º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA, NAS VIAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, A PRÁTICA DE MANOBRAS PERIGOSAS COM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES, CARACTERIZADAS PELO EQUILÍBRIO EM APENAS UMA DAS RODAS ("GRAU" OU "EMPINADA") E PRÁTICA DE “TIRAR DE GIRO” QUE CONSISTE EM ACIONAR A EMBREAGEM DA MOTOCICLETA DE FORMA A PRODUZIR BARULHO EXCESSIVO, BEM COMO OUTRAS EXIBIÇÕES DE PERÍCIA QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DE PEDESTRES E DEMAIS CONDUTORES (EMENDA ADITIVA N° 01/2026). I- FICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO “CANO” KADRON EM MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO (EMENDA ADITIVA N° 01/2026). ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE "GRAU" OU "EMPINADA" O ATO DE CONDUZIR O VEÍCULO LEVANTANDO A RODA DIANTEIRA OU TRASEIRA, TRAFEGANDO COM APENAS UMA RODA NO CHÃO. ART. 3° - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE “TIRAR DE GIRO”, O ATO EM ACIONAR A EMBREAGEM DA MOTOCICLETA DE FORMA A PRODUZIR BARULHO EXCESSIVO (EMENDA ADITIVA N° 01/2026). ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1º SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E NO CÓDIGO PENAL: I – MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 190,49 (CENTO E NOVENTA E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) 1 (UMA) UFR - MA (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA CNPJ: 07.376.031/0001-90 ESTADO DO MARANHÃO) II - APREENSÃO DO VEÍCULO, QUE SÓ SERÁ LIBERADO MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS DE GUINCHO E DEPÓSITO. § 1º A REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO DOBRA O VALOR DA MULTA. § 2º O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INFRAÇÃO, CASO NÃO SEJA O CONDUTOR NO MOMENTO DA PRÁTICA. ART. 5º A FISCALIZAÇÃO DA PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, A GUARDA MUNICIPAL EM COOPERAÇÃO COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. ART. 6º FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS/PRIVADOS PARA REALIZAÇÃO DO “GRAU”, SEM QUE HAJA UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO. ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIO. ART. 8O ESTA LEI ENTRA VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 9° - REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO VEREADOR GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL, SANTA QUITÉRIA/MA, 19 DE MARÇO DE 2026. GEORGE RICARDO CALDAS PIMENTEL VEREADOR PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA CNPJ: 07.376.031/0001-90 JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA, A PAZ E O SOSSEGO PÚBLICO NAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO. A PRÁTICA CONHECIDA COMO "GRAU" OU "EMPINADA" TEM SE TORNADO COMUM EM VIAS PÚBLICAS, COLOCANDO EM RISCO NÃO APENAS A VIDA DOS MOTOCICLISTAS, MAS, PRINCIPALMENTE, A DE PEDESTRES, CICLISTAS E MOTORISTAS QUE TRAFEGAM REGULARMENTE. O ARTIGO 244, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), JÁ CLASSIFICA A CONDUTA COMO INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. NO ENTANTO, UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA FORTALECE A FISCALIZAÇÃO LOCAL, PERMITINDO QUE A PREFEITURA E A GUARDA MUNICIPAL AJAM COM MAIOR RIGOR E EFICIÊNCIA, APREENDENDO OS VEÍCULOS QUE PROMOVEM DESORDEM E PERIGO NAS RUAS. FICA O PODER EXECUTIVO PROIBIDO DE CRIAR ESPAÇOS PÚBLICOS/PRIVADOS PARA REALIZAÇÃO DO “GRAU”, SEM QUE HAJA UM PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO. PROJETO. DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE